Workshop de Direito Sancionador

• O que é direito administrativo sancionador e por que ele ainda busca autonomia • Responsabilização de servidores e empresas: Lei 8.112, Lei 12.846 e a LC 39/1993 do Acre • Da legalidade estrita ao princípio da juridicidade administrativa • Dosimetria da sanção: proporcionalidade e razoabilidade em casos reais • Matriz de responsabilidade: os cinco elementos que sustentam a defesa • Independência das instâncias e a compensação de sanções • LINDB e os deveres da administração pública controladora • Direito administrativo do medo e o apagão das canetas • O protagonismo dos tribunais de contas • Consensualidade: TAC, acordo de não persecução cível e acordo de leniência • Compliance, integridade e governança na atuação preventiva • Onde o advogado atua: contencioso e consultivo